AREsp 2263073 - ACORDAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; a revisão do entendimento quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão de liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IGAS; Candidata: IPCEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vício De Integração, Tutela Provisória, Liminar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Vício De Integração Tutela Provisória Liminar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IGAS

Agravante

IPCEP

Candidata

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de integração no acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de liminar (periculum in mora e probabilidade do direito)
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação adequada e suficiente, não havendo vício de integração; a revisão do entendimento quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão de liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015