REsp 2126221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a infração apontada não corresponde ao art. 81 da RN 124/2006, mas à hipótese prevista no art. 77 dessa resolução (multa maior), de modo que não há aplicação da norma mais benéfica e não ocorreu vício de integração nem omissão a justificar acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Usuário: Marlons Henrique Forte Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Integração, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Vício De Integração Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Multas Administrativas Prestação Jurisdicional

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Marlons Henrique Forte Diniz

Usuário

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da retroatividade da norma mais benéfica no processo administrativo sancionador
  3. 3 correspondência entre infrações administrativas (art. 7º, I, da RDC/ANS n.24/2000 e art. 81 da RN 124/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a infração apontada não corresponde ao art. 81 da RN 124/2006, mas à hipótese prevista no art. 77 dessa resolução (multa maior), de modo que não há aplicação da norma mais benéfica e não ocorreu vício de integração nem omissão a justificar acolhimento do agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015