AREsp 2635550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, não havendo vício de integração (art. 1.022 CPC/2015); o dispositivo federal invocado (art. 2º, §§1º e 2º da LEF) não contém comando normativo capaz de suportar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de afastar entendimento com base em leis municipais exigiria exame de legislação local, inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 280 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrido e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Integração, Fundamentação Recursal, Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Correção Monetária, Juros De Mora, Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Tributário Vício De Integração Fundamentação Recursal Lei Local Súmula 280 STF +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de integração/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de dispositivo federal sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, não havendo vício de integração (art. 1.022 CPC/2015); o dispositivo federal invocado (art. 2º, §§1º e 2º da LEF) não contém comando normativo capaz de suportar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de afastar entendimento com base em leis municipais exigiria exame de legislação local, inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 280 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrido e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.