AREsp 2850856 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a certidão/cebas por si só não é suficiente para reconhecer a imunidade prevista no art. 14 do CTN, havendo prova pericial de resultado superavitário, aplicação insignificante de receitas ao objeto social e repasses a terceiros sem comprovação de finalidade assistencial, de modo que não houve vício de integração nem negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS; Agravado: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Vício De Integração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Vício De Integração Negativa De Prestação Jurisdicional Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Agravante

edilidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão de origem
  2. 2 Suficiência do certificado de entidade beneficente (Cebas) para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Existência ou não de percentual mínimo (20%) de gratuidade previsto no art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a certidão/cebas por si só não é suficiente para reconhecer a imunidade prevista no art. 14 do CTN, havendo prova pericial de resultado superavitário, aplicação insignificante de receitas ao objeto social e repasses a terceiros sem comprovação de finalidade assistencial, de modo que não houve vício de integração nem negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida