AREsp 2948776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); o dispositivo federal indicado (art. 2º, §§ 1º e 2º, da LEF) não contém comando normativo apto, por si só, a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a apreciação da alegada incompatibilidade com leis municipais demandaria exame de norma local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vício De Integração, Apreciação De Lei Local, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Correção Monetária, Juros De Mora, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Multa Do PROCON
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Vício De Integração Apreciação De Lei Local Súmula 280 STF Súmula 284 STF Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e suficiente (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); o dispositivo federal indicado (art. 2º, §§ 1º e 2º, da LEF) não contém comando normativo apto, por si só, a sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a apreciação da alegada incompatibilidade com leis municipais demandaria exame de norma local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.