REsp 1930043 - DECISAO

REsp 1930043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade da inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA; Embargante: OUTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vício De Integração, CPRB, PIS, COFINS, Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Lei 12.973/14, Art. 3º Da Lei Nº 9.718/98
Processual Civil Tributário Vício De Integração CPRB PIS COFINS Receita Bruta Art. 110 Do CTN +2 more

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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 integração quanto ao art. 110 do CTN
  2. 2 aplicação da Lei 12.973/14 à redação do art. 3º das Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade da inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.