REsp 2099200 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada sobre a tipicidade da conduta e a legitimidade da associação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 aplica-se apenas a súmulas ou precedentes vinculantes, não a precedentes persuasivos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vício De Integração, Fundamentação Judicial, Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos, Agravo Interno
Processual Civil Vício De Integração Fundamentação Judicial Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração por omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 a súmulas e precedentes persuasivos
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada sobre a tipicidade da conduta e a legitimidade da associação, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 aplica-se apenas a súmulas ou precedentes vinculantes, não a precedentes persuasivos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.