AREsp 1551105 - DECISAO

AREsp 1551105 - DECISAO

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Determinar O Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer vícios de integração no acórdão recorrido, admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento dos vícios.
Legal Topics
Vício De Integração (omissão), Preclusão, Nulidade Do Lançamento De IPTU, Nulidade Da CDA, Planta Genérica De Valores Vs. Tabela De Valores, Excesso De Execução, Taxa De Coleta De Lixo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Vício De Integração (omissão) Preclusão Nulidade Do Lançamento De IPTU Nulidade Da CDA Planta Genérica De Valores Vs. Tabela De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Determinar O Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de integração/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção das provas
  3. 3 nulidade do lançamento de IPTU por ausência de notificação do contribuinte (envio de carnê ou publicação)

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer vícios de integração no acórdão recorrido, admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento dos vícios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.
  • Publique-se.