AREsp 1309556 - ACORDAO

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O Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente ao interpretar o art. 18 do RICMS/SC e explicar por que a recorrente não preenchia os requisitos para o crédito presumido; a controvérsia reduz-se à interpretação de lei estadual, tema que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vício De Integração (omissão), Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Decadência Do Crédito Tributário, Crédito Presumido (icms), Art. 18 Do Ricms/sc, Art. 150 §4º Do CTN, Art. 173 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Vício De Integração (omissão) Interpretação De Lei Estadual Súmula 280 STF (aplicação Analógica) Litigância De Má Fé Decadência Do Crédito Tributário Crédito Presumido (icms) +3 more

Case Brief

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Parties

NH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração/omissão no acórdão
  2. 2 correta interpretação do art. 18 do RICMS/SC e alcance do benefício de crédito presumido
  3. 3 possibilidade de reexame de lei estadual pelo STJ via recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente ao interpretar o art. 18 do RICMS/SC e explicar por que a recorrente não preenchia os requisitos para o crédito presumido; a controvérsia reduz-se à interpretação de lei estadual, tema que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.