REsp 1725894 - DECISAO

REsp 1725894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (se a licenciatura em história supre a exigência de curso normal), hipótese vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: EGINALDA DOS ANJOS FIGUEREDO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício De Investidura, Anulação De Ato De Nomeação, Autotutela Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Habilitação Para Magistério, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 62 Da Lei 9.394/96
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Investidura Anulação De Ato De Nomeação Autotutela Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EGINALDA DOS ANJOS FIGUEREDO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a licenciatura em área específica (história) supre a exigência de curso normal para o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental
  2. 2 Se a Administração pode anular a posse por vício de investidura sem prévio processo administrativo no exercício do poder-dever de autotutela
  3. 3 Se há ato antijurídico apto a ensejar responsabilidade civil e condenação ao pagamento de danos morais e salários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (se a licenciatura em história supre a exigência de curso normal), hipótese vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC