AREsp 1760109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento quanto à alegada inapplicabilidade do CDC, além de a recorrente não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de indenizar nem ter desincumbido o ônus da prova a si imposto.

Parties
Agravante: CHEMINOVA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interpretação De Bula
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Parties

CHEMINOVA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural/destinatário final
  2. 2 Efeito do descumprimento da bula do produto sobre a responsabilidade civil
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento quanto à alegada inapplicabilidade do CDC, além de a recorrente não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de indenizar nem ter desincumbido o ônus da prova a si imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, por estar o patamar fixado na origem em seu limite máximo legal.