AREsp 1855583 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que as instâncias ordinárias analisaram adequadamente as questões e o acervo probatório, concluindo que as provas do autor eram insuficientes para comprovar o vício das sementes; assim, a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: João Paulo Maximiano Favoreto; Réu: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício De Produto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Paulo Maximiano Favoreto

Autor

Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de vício na semente adquirida
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as instâncias ordinárias analisaram adequadamente as questões e o acervo probatório, concluindo que as provas do autor eram insuficientes para comprovar o vício das sementes; assim, a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência.