AREsp 2541619 - DECISAO

AREsp 2541619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que afastou, em termos gerais, a desvalorização decorrente da repintura, não sendo possível submeter tal apreciação ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAELA THAIS COLOMBO CANALLI; Agravante: RANGEL LUIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Produto Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAELA THAIS COLOMBO CANALLI

Agravante

RANGEL LUIS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 18, §3º do CDC e direito à substituição imediata do produto
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que afastou, em termos gerais, a desvalorização decorrente da repintura, não sendo possível submeter tal apreciação ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.