AREsp 2679949 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno: o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão relevante; comprovado que o reparo do veículo ultrapassou 30 dias sem anuência para dilação, aplicou-se o art. 18, § 1º, II, do CDC, cabendo a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação; o reconhecimento de dano moral e o quantum fixado pela instância ordinária não foram revistos por implicarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou enriquecimento ilícito que justificasse alteração da condenação.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Produto, Art. 18 Do CDC (restituição/substituição/abatimento), Rescisão Contratual, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Produto Art. 18 Do CDC (restituição/substituição/abatimento) Rescisão Contratual Dano Moral Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC e alternativas do consumidor quando não sanado o vício em 30 dias
  2. 2 Possibilidade de ampliação/redução consensual do prazo do art. 18, § 2º, do CDC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas obrigações contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno: o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão relevante; comprovado que o reparo do veículo ultrapassou 30 dias sem anuência para dilação, aplicou-se o art. 18, § 1º, II, do CDC, cabendo a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação; o reconhecimento de dano moral e o quantum fixado pela instância ordinária não foram revistos por implicarem reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou enriquecimento ilícito que justificasse alteração da condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (decisão de fls. 740-741) e proceder ao exame de admissibilidade, mantendo-se, contudo, o indeferimento do recurso