AREsp 2128722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o art. 18, § 1º, do CDC (direito potestativo do consumidor após 30 dias) e porque o exame do recurso especial limitou-se à revaloração jurídica da matéria sem revolvimento de fatos e provas; verificou-se também que a parte autora não violou a boa-fé objetiva, e, para evitar enriquecimento ilícito, deverá ser observado na liquidação o abatimento do valor do bem eventualmente restituído.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Produto, Art. 18 § 1º Do CDC, Direito Potestativo Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Prazo De 30 Dias, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Produto Art. 18 § 1º Do CDC Direito Potestativo Do Consumidor Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, § 1º, do CDC e consequente direito potestativo do consumidor
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento de fatos e provas (limitação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação da boa-fé objetiva pela parte autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o art. 18, § 1º, do CDC (direito potestativo do consumidor após 30 dias) e porque o exame do recurso especial limitou-se à revaloração jurídica da matéria sem revolvimento de fatos e provas; verificou-se também que a parte autora não violou a boa-fé objetiva, e, para evitar enriquecimento ilícito, deverá ser observado na liquidação o abatimento do valor do bem eventualmente restituído.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte autora, reestabelecendo os termos da sentença.