REsp 2184879 - ACORDAO

REsp 2184879 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: a alienação do veículo defeituoso no curso da ação não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor nem o interesse processual do consumidor; sendo inviável a restituição integral ou substituição por já pertencer o bem a terceiro, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o direito ao abatimento do preço, devendo a ré ser condenada ao pagamento da diferença entre o valor de mercado do bem em perfeitas condições e o valor do bem defeituoso na data da alienação, a ser apurada em liquidação de sentença; manteve-se a preclusão quanto à majoração dos danos morais por não ter sido impugnada na via...

Parties
Recorrente (autor): ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA; Recorrida (ré): FORD MOTOR COMPANY BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vício De Produto, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Abatimento Do Preço, Interesse De Agir, Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Obrigação De Fazer Perdas E Danos Abatimento Do Preço Interesse De Agir Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA

Recorrente (autor)

FORD MOTOR COMPANY BRASIL

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão sobre majoração da indenização por danos morais
  3. 3 efeito da alienação do bem defeituoso durante a demanda e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: a alienação do veículo defeituoso no curso da ação não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor nem o interesse processual do consumidor; sendo inviável a restituição integral ou substituição por já pertencer o bem a terceiro, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o direito ao abatimento do preço, devendo a ré ser condenada ao pagamento da diferença entre o valor de mercado do bem em perfeitas condições e o valor do bem defeituoso na data da alienação, a ser apurada em liquidação de sentença; manteve-se a preclusão quanto à majoração dos danos morais por não ter sido impugnada na via...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a empresa recorrida ao pagamento da diferença, na data da alienação do veículo a terceiro, entre o valor de mercado do bem sob perfeitas condições e o valor de mercado do bem diante dos defeitos apresentados, a ser apurada em sede de liquidação de sentença (arts. 509 e seguintes do CPC).
  • Restabelecer o ônus de sucumbência conforme fixado na sentença (art. 86, parágrafo único, do CPC).