REsp 2198620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que, apesar do excesso de prazo para o conserto previsto no art. 18, § 1º do CDC, o vício foi satisfatoriamente sanado e a autora utilizou o veículo por aproximadamente três anos; a restituição integral do valor pago, nas circunstâncias, seria desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito, estando também presente o óbice de não conhecer do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83) e o impedimento de reexame de prova (Súmula 7).

Parties
Agravante: AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Vício De Produto, Restituição De Valor Pago, Ação De Reparação De Danos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Restituição De Valor Pago Ação De Reparação De Danos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição do valor pago por veículo quando o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, mas o veículo foi utilizado por cerca de três anos após o conserto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de afastar a restituição integral para evitar enriquecimento ilícito e abuso de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que, apesar do excesso de prazo para o conserto previsto no art. 18, § 1º do CDC, o vício foi satisfatoriamente sanado e a autora utilizou o veículo por aproximadamente três anos; a restituição integral do valor pago, nas circunstâncias, seria desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito, estando também presente o óbice de não conhecer do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83) e o impedimento de reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.