PUIL 5376 - DECISAO

PUIL 5376 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar interpretação de leis em relação a acórdãos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, nos termos restritivos previstos nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o pedido foi não conhecido.

Parties
Autor: ERICK SANTOS BARROS; Réu: RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADADORA DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (juizado Especial Estadual) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Em STJ Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Vício De Produto, Vício Oculto, Decadência (art. 26 Cdc), Teoria Da Causa Madura, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Do Consumidor Juizados Especiais Processo Civil Vício De Produto Vício Oculto Decadência (art. 26 Cdc) Teoria Da Causa Madura Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ERICK SANTOS BARROS

Autor

RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADADORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (juizado Especial Estadual) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Em STJ Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito a indenização material e moral por vício do produto (compressor veicular)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC e início do prazo em caso de vício oculto
  3. 3 necessidade de perícia e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar interpretação de leis em relação a acórdãos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, nos termos restritivos previstos nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.