REsp 2233750 - DECISAO

REsp 2233750 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art.17 do CDC, nos termos das súmulas do STF; manteve-se a conclusão de que os elementos probatórios (laudo pericial e repetição de defeitos em outras máquinas) demonstram vício e responsabilidade das rés, e que os recibos unilaterais foram suficientes para comprovar prejuízo material na ausência de impugnação específica.

Parties
Coautor: Cristian; Coautora: Ana Lúcia; Rés: Demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Vício De Produto, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação (art.17 Cdc), Prova Pericial, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Produto Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Culpa Exclusiva Do Consumidor Consumidor Por Equiparação (art.17 Cdc) Prova Pericial +4 more

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Parties

Cristian

Coautor

Ana Lúcia

Coautora

Demandadas

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a imperícia ou descuido do operador exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14, §3º, II, CDC
  2. 2 Aplicabilidade da figura do consumidor por equiparação prevista no art.17 do CDC
  3. 3 Valoração de documentos unilaterais (recibos) como prova do prejuízo material

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art.17 do CDC, nos termos das súmulas do STF; manteve-se a conclusão de que os elementos probatórios (laudo pericial e repetição de defeitos em outras máquinas) demonstram vício e responsabilidade das rés, e que os recibos unilaterais foram suficientes para comprovar prejuízo material na ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º