AREsp 2890526 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações apresentadas configuraram, em sua essência, tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 18 do CDC), sendo que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atraiu a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CICAL VEÍCULOS LTDA.; Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Autor: ANTONIO CARLOS ADORNO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Vício De Produto, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj), Inadmissibilidade Por Alegação Genérica De Omissão (súmula N. 284 Do Stf), Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Produto Responsabilidade Solidária Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj) Inadmissibilidade Por Alegação Genérica De Omissão (súmula N. 284 Do Stf) +1 more

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Parties

CICAL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

ANTONIO CARLOS ADORNO NUNES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária e aplicabilidade do art. 13 do CDC versus art. 18 do CDC
  3. 3 Responsabilidade solidária de fabricante e concessionária por vício de produto

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações apresentadas configuraram, em sua essência, tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 18 do CDC), sendo que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atraiu a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por CICAL VEÍCULOS LTDA.
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.