AREsp 2991127 - DECISAO

AREsp 2991127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; ademais, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Art. 18 Do CDC, Prazo De 30 Dias Para Sanar Vício, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Vício De Produto Art. 18 Do CDC Prazo De 30 Dias Para Sanar Vício Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de qualidade no veículo não sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando substituição do produto (art. 18 do CDC)
  2. 2 se houve desvalorização do veículo em razão do vício que justificasse indenização
  3. 3 se a alegação de dissídio jurisprudencial foi comprovada nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; ademais, majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.