REsp 2270597 - DECISAO

REsp 2270597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da anuência do consumidor à prorrogação do prazo exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as demais teses relativas aos arts. 113, 187 e 422 do CC não foram deliberadas pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: 1000 VALLE MULTIMARCAS LTDA. ME; Corréu: loja-corré; Corréu: banco-corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Art. 18 Do CDC (prazo De 30 Dias), Prorrogação Do Prazo (art. 18, § 2º, Cdc), Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Vício De Produto Art. 18 Do CDC (prazo De 30 Dias) Prorrogação Do Prazo (art. 18, § 2º, Cdc) Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Súmula 211/stj (prequestionamento) +1 more

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Parties

1000 VALLE MULTIMARCAS LTDA. ME

Agravante/recorrente

loja-corré

Corréu

banco-corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a documentação dos autos demonstra anuência do consumidor à prorrogação do prazo legal de 30 dias (art. 18, § 2º, CDC)
  2. 2 se houve violação dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da anuência do consumidor à prorrogação do prazo exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as demais teses relativas aos arts. 113, 187 e 422 do CC não foram deliberadas pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.