AREsp 1794483 - DECISAO

AREsp 1794483 - DECISAO

A Corte local, com base nas provas, concluiu que a hipótese não comporta flexibilização do prazo de 30 dias do art. 18 do CDC: a alegação de indisponibilidade de peças ou férias coletivas no local de importação são fatos previsíveis que não afastam a responsabilidade do fornecedor (art. 32 CDC), a motocicleta ficou mais de cinco meses sem solução efetiva desde a pane e o defeito foi constatado em oficina credenciada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Ré/agravante: Ducati; Apelante/agravante: Revendedora; Recorrido/consumidor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc), Fornecimento De Peças/garantia (art. 32 Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Responsabilidade Do Fornecedor Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc) Fornecimento De Peças/garantia (art. 32 Cdc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Ducati

Ré/agravante

Revendedora

Apelante/agravante

Recorrido

Recorrido/consumidor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 30 dias do art. 18 do CDC a produto importado/de luxo
  2. 2 Obrigação do fornecedor de garantir peças de reposição enquanto não cessada a fabricação/importação (art. 32 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte local, com base nas provas, concluiu que a hipótese não comporta flexibilização do prazo de 30 dias do art. 18 do CDC: a alegação de indisponibilidade de peças ou férias coletivas no local de importação são fatos previsíveis que não afastam a responsabilidade do fornecedor (art. 32 CDC), a motocicleta ficou mais de cinco meses sem solução efetiva desde a pane e o defeito foi constatado em oficina credenciada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.