AREsp 1385912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Codemandada: Disbauto; Instituição Financeira: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Produto, Rescisão Contratual, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Produto Rescisão Contratual Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravante

Disbauto

Codemandada

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de rescisão do contrato por vício não sanado dentro do prazo legal (art. 18, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.