AREsp 1748663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos federais invocados foram violados, limitando-se a alegações genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a instalação do rastreador e o defeito, sendo a reforma do aresto dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício De Produto, Garantia Contratual, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Produto Garantia Contratual Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 25, §1º e 50, caput, do CDC
  2. 2 Nexo de causalidade entre instalação de rastreador e defeito no sensor gravitacional
  3. 3 Ônus da prova sobre demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos federais invocados foram violados, limitando-se a alegações genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a instalação do rastreador e o defeito, sendo a reforma do aresto dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.