AREsp 1966874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrado que os fornecedores não sanaram os vícios do veículo; a reavaliação desse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de afastamento da multa não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: YVE LEÃO BITTENCOURT BRANDÃO; Recorrido: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: ROSA MOTORS LTDA (FRANCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; não conhecido o pedido de afastamento da multa; majorados honorários do recorrido em 10%
Legal Topics
Vício De Produto, Substituição Do Produto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Produto Substituição Do Produto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

YVE LEÃO BITTENCOURT BRANDÃO

Agravante

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrido

ROSA MOTORS LTDA (FRANCAR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18, I, do CDC quanto ao direito à substituição do produto
  2. 2 comprovação de sanamento dos vícios pelo fornecedor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem verificou, com base nas provas constantes dos autos, que não ficou demonstrado que os fornecedores não sanaram os vícios do veículo; a reavaliação desse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de afastamento da multa não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários do recorrido em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; não conhecido o pedido de afastamento da multa; majorados honorários do recorrido em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se conhece do pedido para afastamento da multa (Súmula n. 284/STF).