AREsp 3058917 - DECISAO

AREsp 3058917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 18, §1º, II, do CDC, reconhecendo a legitimidade passiva do fornecedor aparente e o direito do consumidor à restituição integral do valor pago por vício não sanado em 30 dias, bem como configurou-se dano moral e material, sem que fosse possível o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Apelante/parte Demandada/fornecedora Aparente: Caoa Chery Automóveis Ltda.; Parte Demandada/concessionária: Autochina Veículos Ltda.; Autora/recorrida: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Produto, Restituição Integral Do Valor Pago, Dano Moral, Legitimidade Passiva Do Fornecedor Aparente, Juros De Mora E Correção Monetária, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício De Produto Restituição Integral Do Valor Pago Dano Moral Legitimidade Passiva Do Fornecedor Aparente +2 more

Case Brief

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Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Caoa Chery Automóveis Ltda.

Apelante/parte Demandada/fornecedora Aparente

Autochina Veículos Ltda.

Parte Demandada/concessionária

autora/consumidora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da montadora/fornecedor aparente
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia
  3. 3 cabimento da restituição integral do valor pago em razão de vício não sanado no prazo legal de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 18, §1º, II, do CDC, reconhecendo a legitimidade passiva do fornecedor aparente e o direito do consumidor à restituição integral do valor pago por vício não sanado em 30 dias, bem como configurou-se dano moral e material, sem que fosse possível o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se