REsp 1930418 - DECISAO

REsp 1930418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria suscitada foi devidamente apreciada; verificou-se transação entre as partes quanto à substituição do veículo, acarretando perda do objeto em relação a esse pedido; e reputou que o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não é irrisório, incidindo a Súmula 7/STJ para impedir a revisão do quantum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido.

Parties
Recorrente: Alana Ângela Vieira; Recorrente: Alan Willernd Jesus Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Vício De Qualidade, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício De Qualidade Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Alana Ângela Vieira

Recorrente

Alan Willernd Jesus Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a matéria suscitada foi devidamente apreciada; verificou-se transação entre as partes quanto à substituição do veículo, acarretando perda do objeto em relação a esse pedido; e reputou que o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não é irrisório, incidindo a Súmula 7/STJ para impedir a revisão do quantum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.