AREsp 1994100 - DECISAO

AREsp 1994100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC/15, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao vício de qualidade e às opções do consumidor (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, a serem arcados em parte pela agravante.

Parties
Agravante: BRUNSWICK BOWLING & BILLIARDS LTDA; Agravada: EFS TREINAMENTO FISICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Qualidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício De Qualidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNSWICK BOWLING & BILLIARDS LTDA

Agravante

EFS TREINAMENTO FISICO EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do CDC a microempresa em situação de vulnerabilidade técnica (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, constatou-se ausência de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC/15, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; como o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao vício de qualidade e às opções do consumidor (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, a serem arcados em parte pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC/15
  • A agravante deve arcar com 50% do montante da majoração dos honorários em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem