REsp 1828296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão: ficou demonstrado nos autos que o veículo zero quilômetro apresentava vícios e foi alienado por valor muito inferior ao de mercado em razão desses defeitos, havendo conversão do pedido em perdas e danos; sendo impossível a devolução do bem por venda a terceiro, impõe-se o abatimento do valor recebido na alienação da quantia a ser restituída ao consumidor, e a alegação de que os vícios teriam sido sanados demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de evitar-se o enriquecimento sem causa conforme art. 884 CC e art. 18, §1º, II, CDC.

Parties
Agravante: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Qualidade, Indenização, Alienação Do Bem No Curso Da Demanda, Perda Superveniente Do Objeto, Enriquecimento Sem Causa, Restituição Da Quantia Paga, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Qualidade Indenização Alienação Do Bem No Curso Da Demanda Perda Superveniente Do Objeto Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução do bem viciado e consequência do seu desaparecimento
  2. 2 abatimento do valor recebido pela venda do veículo da quantia a ser restituída
  3. 3 existência de interesse de agir após alienação do bem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a decisão: ficou demonstrado nos autos que o veículo zero quilômetro apresentava vícios e foi alienado por valor muito inferior ao de mercado em razão desses defeitos, havendo conversão do pedido em perdas e danos; sendo impossível a devolução do bem por venda a terceiro, impõe-se o abatimento do valor recebido na alienação da quantia a ser restituída ao consumidor, e a alegação de que os vícios teriam sido sanados demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de evitar-se o enriquecimento sem causa conforme art. 884 CC e art. 18, §1º, II, CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de abatimento do valor recebido pela venda do veículo da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem, corrigido monetariamente.