REsp 2155098 - DECISAO

REsp 2155098 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de vício de qualidade não sanado, o valor a ser restituído corresponde à quantia efetivamente paga pelo consumidor, devidamente atualizada desde o desembolso, sem dedução em razão do uso, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou restituição pela Tabela FIPE foi reformado.

Parties
Recorrente: FABIO ANTONIO BENOIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vício De Qualidade, Restituição Do Valor Pago, Rescisão Contratual, Direito De Opção Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Vício De Qualidade Restituição Do Valor Pago Rescisão Contratual Direito De Opção Do Consumidor

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Parties

FABIO ANTONIO BENOIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor a ser restituído em caso de vício de qualidade não sanado (valor pago atualizado ou valor de mercado/Tabela FIPE)
  2. 2 Possibilidade de abatimento em razão do uso do bem pelo consumidor
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de vício de qualidade não sanado, o valor a ser restituído corresponde à quantia efetivamente paga pelo consumidor, devidamente atualizada desde o desembolso, sem dedução em razão do uso, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou restituição pela Tabela FIPE foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o valor a ser restituído ao recorrente seja aquele por ele efetivamente pago no momento da aquisição do veículo zero-quilômetro, devidamente atualizado.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.