AREsp 2488791 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as teses deduzidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou padeciam de ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), sendo, ainda, legítima a valoração, pelo tribunal de origem, de provas documentais em lugar do laudo pericial nos termos do art. 371 do CPC quando devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrido: CÍCERO CESÁRIO DE SOUZA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Vício De Qualidade, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vício De Qualidade Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

CÍCERO CESÁRIO DE SOUZA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da prova documental em detrimento do laudo pericial à luz do art. 371 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto ao direito potestativo de restituição
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque as teses deduzidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou padeciam de ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), sendo, ainda, legítima a valoração, pelo tribunal de origem, de provas documentais em lugar do laudo pericial nos termos do art. 371 do CPC quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor das recorrentes: honorários devidos ao patrono do autor majorados para 11% sobre o valor da condenação; honorários devidos aos patronos de cada parte ré majorados para 11% sobre a base de cálculo correspondente, mantida a distribuição...