REsp 1761607 - DECISAO

REsp 1761607 - DECISAO

Houve violação do art. 18, §1º, II, do CDC porque o Tribunal de origem restituíra à consumidora valor inferior ao efetivamente pago, calculado com base em critério diverso do legal (valoração pela tabela FIPE considerando uso), de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à restituição integral do preço pago, devidamente atualizado; demais alegações (prequestionamento e reexame do quantum indenizatório) foram rejeitadas nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: LIA ACIOLI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vício De Qualidade, Art. 18 Do CDC, Restituição Do Preço, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Vício De Qualidade Art. 18 Do CDC Restituição Do Preço Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

LIA ACIOLI LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC quanto à restituição integral do valor pago
  2. 2 Questão do prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial sem apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e limite imposto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 18, §1º, II, do CDC porque o Tribunal de origem restituíra à consumidora valor inferior ao efetivamente pago, calculado com base em critério diverso do legal (valoração pela tabela FIPE considerando uso), de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à restituição integral do preço pago, devidamente atualizado; demais alegações (prequestionamento e reexame do quantum indenizatório) foram rejeitadas nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da consumidora recorrente de receber, a título de restituição pela devolução do veículo defeituoso, a integralidade do preço pago por ocasião da compra, devidamente atualizado.
  • Publique-se.