REsp 1681785 - ACORDAO

REsp 1681785 - ACORDAO

Por maioria, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a condenação da fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao reembolso das despesas comprovadamente decorrentes do vício (IPVA, DPVAT, revisões, laudo técnico), em razão da venda de veículo sinistrado sem informação adequada, aplicando‑se o art. 18, § 1º, do CDC como direito potestativo do consumidor e reconhecendo tais despesas como perdas e danos; afasta‑se a alegação de enriquecimento sem causa do consumidor.

Parties
Autor: Leonardo Pereira Furman; Ré: Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício De Qualidade, Contrato De Compra E Venda De Automóvel, Direito Potestativo Do Consumidor, Restituição Da Quantia Paga, Enriquecimento Sem Causa, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Por Vícios Em Veículo Sinistrado, IPVA E DPVAT
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Qualidade Contrato De Compra E Venda De Automóvel Direito Potestativo Do Consumidor Restituição Da Quantia Paga Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Leonardo Pereira Furman

Autor

Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC e direito potestativo do consumidor
  2. 2 Dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC) sobre veículo sinistrado
  3. 3 Possibilidade de restituição integral das quantias pagas e inclusão de despesas (IPVA, DPVAT, revisões, laudo técnico) como perdas e danos

Ratio Decidendi

Por maioria, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a condenação da fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao reembolso das despesas comprovadamente decorrentes do vício (IPVA, DPVAT, revisões, laudo técnico), em razão da venda de veículo sinistrado sem informação adequada, aplicando‑se o art. 18, § 1º, do CDC como direito potestativo do consumidor e reconhecendo tais despesas como perdas e danos; afasta‑se a alegação de enriquecimento sem causa do consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda.
  • Manter a condenação da Via Itália à restituição integral dos valores pagos pelo veículo e ao reembolso das despesas decorrentes do vício (IPVA, DPVAT, revisões, laudo técnico) e da indenização por danos morais, nos termos da decisão recorrida