AREsp 3068932 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por unanimidade porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovado vício além do aceitável para produtos de segunda linha e, portanto, não cabe reforma da decisão recorrida.

Parties
Ré: MG Materiais de Construção LTDA.; Réu: Juliano Maurício Girardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vício De Qualidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Vício De Qualidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MG Materiais de Construção LTDA.

Ré

Juliano Maurício Girardi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os produtos adquiridos apresentaram vícios de qualidade que justificam o desfazimento do negócio jurídico e a reparação por danos materiais e morais
  2. 2 Se o reconhecimento de vícios nos produtos alteraria os débitos cobrados em ação monitória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por unanimidade porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovado vício além do aceitável para produtos de segunda linha e, portanto, não cabe reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º