AREsp 1855583 - DECISAO

AREsp 1855583 - DECISAO

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que as provas apresentadas pelo autor eram insuficientes para demonstrar o vício nas sementes e atribuir responsabilidade à ré; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o STJ não pode infirmar tal conclusão (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: João Paulo Maximiano Favoreto; Réu: Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício De Qualidade De Produto (sementes), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Qualidade De Produto (sementes) Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

João Paulo Maximiano Favoreto

Autor

Belagrícola Comércio e Representação de Produtos Agrícolas S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vício nas sementes adquiridas pelo autor
  2. 2 incidência e cumprimento do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial em grau recursal e sua utilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que as provas apresentadas pelo autor eram insuficientes para demonstrar o vício nas sementes e atribuir responsabilidade à ré; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o STJ não pode infirmar tal conclusão (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.