REsp 1824766 - DECISAO

REsp 1824766 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento na extensão em que o acórdão recorrido não aplicou a interpretação consolidada do §1º do art. 18 do CDC, segundo a qual, não solucionado o vício no prazo de 30 dias, faculta-se ao consumidor optar pela substituição do bem, pela restituição do preço ou pelo abatimento proporcional, devendo tal entendimento ser observado pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: GENISSON MENDONÇA OLIVEIRA; Requerida: Concorde Veículos Ltda; Demandada: GeneralMotors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Vício De Qualidade Do Produto, Art. 18, §1º Do CDC, Opções Do Consumidor (substituição, Restituição, Abatimento), Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Honorários E Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Indenizatória Vício De Qualidade Do Produto Art. 18, §1º Do CDC Opções Do Consumidor (substituição, Restituição, Abatimento) Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GENISSON MENDONÇA OLIVEIRA

Recorrente

Concorde Veículos Ltda

Requerida

GeneralMotors

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à opção do consumidor quando o vício não é sanado em 30 dias
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento na extensão em que o acórdão recorrido não aplicou a interpretação consolidada do §1º do art. 18 do CDC, segundo a qual, não solucionado o vício no prazo de 30 dias, faculta-se ao consumidor optar pela substituição do bem, pela restituição do preço ou pelo abatimento proporcional, devendo tal entendimento ser observado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.