AREsp 2128722 - ACORDAO

AREsp 2128722 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 18, §1º, do CDC (prazo de 30 dias e direito potestativo do consumidor), a segunda instância havia delineado suficientemente a moldura fática permitindo apenas revaloração jurídica sem revolvimento de provas, e não se comprovou violação da boa-fé objetiva pela autora de modo a ensejar reforma.

Parties
Agravante: SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício De Qualidade Do Produto, Art. 18, §1º Do CDC, Direito Potestativo Do Consumidor, Prazo De 30 Dias, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Qualidade Do Produto Art. 18, §1º Do CDC Direito Potestativo Do Consumidor Prazo De 30 Dias Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, § 1º, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Direito potestativo do consumidor à substituição, restituição ou abatimento após 30 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 18, §1º, do CDC (prazo de 30 dias e direito potestativo do consumidor), a segunda instância havia delineado suficientemente a moldura fática permitindo apenas revaloração jurídica sem revolvimento de provas, e não se comprovou violação da boa-fé objetiva pela autora de modo a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte autora e restabeleceu os termos da sentença de primeiro grau.