AREsp 1554214 - DECISAO

AREsp 1554214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base no Certificado do Conselho Chinês traduzido por tradutora juramentada, concluiu pela regularidade da representação processual; além disso, as questões suscitadas relativas aos arts. 83 do CPC/2015 e 1.052 do CC/2002 não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações sobre entrega de mercadorias e abusividade de juros não indicaram violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo. MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Vício De Representação, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tradução Juramentada, Ilegitimidade Passiva, Caução, Entrega De Mercadorias, Abusividade De Juros
Direito Civil Processo Civil Vício De Representação Ação Monitória Confissão De Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base no Certificado do Conselho Chinês traduzido por tradutora juramentada, concluiu pela regularidade da representação processual; além disso, as questões suscitadas relativas aos arts. 83 do CPC/2015 e 1.052 do CC/2002 não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; as alegações sobre entrega de mercadorias e abusividade de juros não indicaram violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo. MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.