AREsp 2527650 - ACORDAO

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Por não ter a parte sanado o vício de representação após intimação e por não ser aplicável ao agravo em recurso especial a exoneração do requisito de juntada da procuração prevista no art.1.017, §5º do CPC/2015, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vício De Representação, Procuração Nos Autos Originários, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Ao Recurso Especial
Processual Civil Vício De Representação Procuração Nos Autos Originários Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Ao Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos eletrônicos pode ser suprida pela juntada nos autos originários não digitalizados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter a parte sanado o vício de representação após intimação e por não ser aplicável ao agravo em recurso especial a exoneração do requisito de juntada da procuração prevista no art.1.017, §5º do CPC/2015, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.