AREsp 2664930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não combatem os dispositivos e fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (arts. 103 e 104 do CPC; art. 34 da Lei nº 8.906/1994) e a aceitação da alegação sobre a validade do mandato exigiria reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial perante a incidência da Súmula 7 do STJ e dos óbices das Súmulas do STF.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício De Representação, Regularidade Do Mandato, Procuração, Captação De Clientes, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Vício De Representação Regularidade Do Mandato Procuração Captação De Clientes Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrumento de mandato válido (arts. 103 e 104 do CPC)
  2. 2 procuração obtida por interposta pessoa e captação de clientes
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não combatem os dispositivos e fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (arts. 103 e 104 do CPC; art. 34 da Lei nº 8.906/1994) e a aceitação da alegação sobre a validade do mandato exigiria reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial perante a incidência da Súmula 7 do STJ e dos óbices das Súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLARO S.A., limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).