AREsp 2798748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações quanto à nulidade da execução por vício de representação e ao excesso de execução exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já examinou detidamente as questões, devendo sua decisão de admissibilidade ser mantida.

Parties
Agravante: MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício De Representação, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Vício De Representação Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por vício de representação
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações quanto à nulidade da execução por vício de representação e ao excesso de execução exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já examinou detidamente as questões, devendo sua decisão de admissibilidade ser mantida.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.