AREsp 2798748 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da representação da pessoa jurídica e pela incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Representação, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Vício De Representação Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação da pessoa jurídica por falecimento do sócio outorgante da procuração
  2. 2 Abrangência do substabelecimento e sua eficácia
  3. 3 Aplicação de multa e honorários no cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da representação da pessoa jurídica e pela incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.