HC 1027314 - ACORDAO

HC 1027314 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de regularização do vício de representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: KEVEN PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Vício De Representação, Habeas Corpus, Súmula N. 115/stj, Procuração
Direito Processual Penal Vício De Representação Habeas Corpus Súmula N. 115/stj Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regularização do vício de representação, após intimação, impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de regularização do vício de representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.