AREsp 2798748 - DECISAO

DECISÃO Cuida- se de agravo interposto por MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE EXECUÇÃO AFASTADA. FALECIMENTO DO SÓCIO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, CPC. CABIMENTO. 1. Inexiste nulidade da execução por irregularidade na representação processual, porquanto o falecimento do sócio administrador (representante legal da pessoa jurídica), signatário da procuração, não induz à extinção do mandato outorgado, já que se trata de mandato conferido pela pessoa jurídica e não pela pessoa física. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários no percentual de 10% (dez por cento), caso o devedor não o efetue de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação para pagamento voluntário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 103). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 75, 320, 523, §1º, e 682 do CPC. Alega que o advogado que ajuizou a demanda não possuía poderes para representá-la, pois o sócio que outorgou a procuração faleceu em 2014, antes do ajuizamento da ação em 2018. Aduz ainda excesso de execução, afirmando que o valor indicado pelo exequente é superior ao devido, mesmo considerando multa e honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 148 - 156). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 160 - 162), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 183 - 188). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 75, 320, 523, §1º, e 682 do CPC o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à nulidade da execução por vício de representação e ao excesso de execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, sob a alegação de omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. 4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, incluindo a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 5. A irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios, sendo inaplicável a apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico é elevado. 7. A reanálise da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de excesso de execução exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas, no caso concreto, não se verificou intenção meramente procrastinatória. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 12, VI, 13, 37, 522, 527, I E II, E 557 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de ofensa aos arts. 12, VI, 13, e 37, todos do CPC 1973, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. "Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica .. está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ." 2. A discussão acerca da data do conhecimento, pelo autor, do ato reputado lesivo, assentada pelo Tribunal de origem com base na apreciação das provas dos autos, implica necessidade de reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.155/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.