AREsp 2934318 - ACORDAO

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Por não constar nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e em face da jurisprudência consolidada e Súmula 115 do STJ, o vício de representação não foi suprido tempestivamente, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HALLYSSON WAGNER DE SOUSA SILVA; Advogado: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Vício De Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação
DIREITO PROCESSUAL PENAL Vício De Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação

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Parties

HALLYSSON WAGNER DE SOUSA SILVA

Agravante

BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a regularização da representação após a interposição do recurso supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e em face da jurisprudência consolidada e Súmula 115 do STJ, o vício de representação não foi suprido tempestivamente, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.