AREsp 2823086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO PRAZO NÃO É SUFICIENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de vício de representação processual não sanado. 2. O agravante foi intimado para regularizar a representação processual, mas a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual, com a juntada de procuração datada posteriormente à interposição do recurso, é suficiente para suprir o vício de representação. III. Razões de decidir 4. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é que a regularização da representação processual não ocorre simplesmente com a juntada de procuração no prazo, sendo necessária também que a outorga de poderes tenha sido anterior à interposição do recurso. 5. A ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso torna o recurso inexistente, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A decisão monocrática do Presidente do STJ foi correta ao não conhecer do recurso, pois o vício de representação não foi sanado adequadamente. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte, corretamente intimada, não sanou o vício de representação processual, nos seguintes termos: .. . Por meio da análise do recurso de ELVIS UMAR BUCHALLA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. AURÉLIO JOSÉ RAMOS BEVILACQUA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso .. (e-STJ fls. 189). A parte agravante argumenta, em síntese, que regularizou o vício ao juntar a procuração outorgando poderes ao patrono subscritor do recurso (e-STJ fl. 198). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou que "o agravante afirma que juntou uma procuração assinada em 27/01/2025, contudo, o Agravo em Recurso Especial foi protocolado em 29/09/2024, portanto, nítida a irregularidade na representação processual do recurso, o subscritor não tinha poderes quando do protocolo do recurso, ou seja, a parte adversa não sanou a irregularidade efetivamente" (e-STJ fl. 207). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. MERA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO PRAZO NÃO É SUFICIENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de vício de representação processual não sanado. 2. O agravante foi intimado para regularizar a representação processual, mas a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual, com a juntada de procuração datada posteriormente à interposição do recurso, é suficiente para suprir o vício de representação. III. Razões de decidir 4. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é que a regularização da representação processual não ocorre simplesmente com a juntada de procuração no prazo, sendo necessária também que a outorga de poderes tenha sido anterior à interposição do recurso. 5. A ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso torna o recurso inexistente, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A decisão monocrática do Presidente do STJ foi correta ao não conhecer do recurso, pois o vício de representação não foi sanado adequadamente. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No entanto, não merece provimento. O entendimento pacífico desta Corte é o de que o vício de representação processual não é suprido somente com a juntada de procuração após a intimação, é preciso que a outorga dos poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO ARESP/RESP. INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA: PODERES OUTORGADOS NO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 115/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, é específica da classe processual "agravo de instrumento", e não se estende ao recurso especial ou ao agravo dirigido a esta Corte Superior, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Citem-se: AgInt no AREsp 2.404.741/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.670.520/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN 24/3/2025; AgInt no AREsp 2.683.582/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025. 3. Na espécie, embora intimada a parte para sanar a irregularidade verificada na representação processual, os poderes conferidos instrumento de mandato de fls. 128/129 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. 4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos" (AgRg no REsp 1.404.615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015). 5. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 6. "A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021). No mesmo sentido, dentre outros, citem-se: AgInt no AREsp 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg no AREsp 2.820.815/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp 2.489.083/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/4/2024. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.696.948/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025 - grifos acrescidos). No caso em questão, o agravo em recurso especial foi interposto em 19 de setembro de 2024 (e-STJ fls. 78-93). Ao aportar neste Superior Tribunal, a Secretaria Judiciária verificou a ausência de procuração e determinou a intimação do agravante para regularizar o vício (e-STJ fl. 109). O agravante efetivamente juntou a procuração, porém com outorga de poderes datada de 27 de janeiro de 2025 (e-STJ fl. 180-181). Sendo assim, correta a decisão monocrática do em. Presidente desta eg. Corte de não conhecimento, não sendo o caso de superação do vício de representação para análise do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto.