AREsp 2934318 - ACORDAO

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Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso em data anterior à interposição, e por não ter havido regularização tempestiva do vício, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HALLYSSON WAGNER DE SOUSA SILVA; Advogado: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vício De Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Vício De Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual +2 more

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Parties

HALLYSSON WAGNER DE SOUSA SILVA

Embargante

BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA

Advogado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso em data anterior à interposição, e por não ter havido regularização tempestiva do vício, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso.