AREsp 1817108 - DECISAO

AREsp 1817108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 14 e ss. do CDC foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o aproveitamento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve identidade fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Por isso manteve-se a decisão de origem que reconheceu culpa concorrente e a inaplicabilidade de indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE TEIXEIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Serviço, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Tributário Vício De Serviço Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE TEIXEIRA DE GODOI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação aos arts. 14 e ss. do CDC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 14 e ss. do CDC foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o aproveitamento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve identidade fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Por isso manteve-se a decisão de origem que reconheceu culpa concorrente e a inaplicabilidade de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.