AREsp 1937165 - DECISAO

AREsp 1937165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de modo suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, e porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Automóvel, Fornecimento De Veículo Reserva, Astreintes, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Das Relações De Consumo Processo Civil Vício Do Automóvel Fornecimento De Veículo Reserva Astreintes Fundamentação Judicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ausência/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 pretensão de aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 18 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de modo suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, e porque os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.